Termos de Uso

Campanha Solidária - Vaquinhas Online, Vaquinha Virtual e Financiamento Coletivo!

Termos de Uso da VAQUINHA VIRTUAL e condições gerais

Os termos de uso da plataforma vaquinhavirtual.com e suas condições gerais de utilização abrangem a celebração de você, pessoa física e/ou pessoa jurídica, e a Agência WebIdéias. Descritos de forma clara e objetiva, os termos e serviços oferecidos para os criadores de campanhas de arrecadação tanto quanto aos seus colaboradores (Doadores) são as ferramentas reguladoras entre os contratos acordados envolvendo todas as partes acima citadas. Esses termos e serviços oferecidos estão elencados abaixo com objetivos claros e bem definidos sendo destacados em negrito e estão descritos com as regras gerais e suas especificações, explicando as operações que os participantes poderão realizar na plataforma vaquinha.pet, a partir do momento em que o participante a escolhe e concorda com todas as regras e procedimentos.
  1. Introdução e Informações Relevantes
    1. A vaquinhavirtual.com é uma plataforma que faz uso de um conjunto de soluções tecnológicas, viabilizando a criação de campanhas online de doação (doravante denominada vaquinhavirtual.com), além de conduzir o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga em nome do participante. É na conta da Agência WebIdéias que os registros que são aportados e das transferências de moedas eletrônicas realizadas por participantes em nossa plataforma.
      1. Os formulários que são ofertados pela Vaquinha Virtual em seu website vaquinhavirtual.com (denominado Site) deverão ser devidamente preenchidos e enviados pelos participantes por meio eletrônico, sendo assim parte integrante desses termos.
      2. A Vaquinha Virtual se reserva o direito de fazer alterações nas condições desses termos criando novas versões, contudo serão disponibilizados através do link Termos e Condições, entrando em vigor após ser postado no link acima citado.
      3. O serviço técnico e operacional de atendimento (Suporte Técnico de Atendimento) será realizado diretamente pela Vaquinha Virtual e seus prestadores de serviços através do número telefônico, como também será disponibilizado em nosso Site. Não é de nossa obrigação a gratuidade das ligações telefônicas sendo elas interurbanas ou locais.  Contudo o atendimento por e-mail ou por chat serão ofertados gratuitamente.
      4. Os participantes não terão autorização a se pronunciarem em nome da Vaquinha Virtual, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pela Vaquinha Virtual por disponibilizarmos todos os serviços de atendimento.
    2. Será através dos serviços da Vaquinha Virtual que realizará a gestão das doações, que abrange: o gerenciamento e registro das contribuições e transferências entre Participantes no âmbito da plataforma Vaquinha Virtual, ofertando, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as doações.
      1. Condições de acesso: o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a plataforma Vaquinha Virtual, incluindo computador ou smartphone conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
      2. Fica estabelecido que o Participante doador deverá realizar contribuições para fins de doação mediante formação prévia de saldo em moeda eletrônica em uma Conta de sua titularidade. As contribuições somente poderão ser realizadas a partir de um Meio de Pagamento emitido em nome do Participante, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal Meio de Pagamento pertença a uma pessoa jurídica.
 
  1. Cadastro de participantes
Cadastro para Doações
  1. A criação das campanhas de arrecadações de doações pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site da vaquinhavirtual.com. Todo participante que deseja incluir sua campanha na plataforma da Vaquinha Virtual deverá seguir os seguintes passos: criar login e senha; preencher, integralmente, com as devidas informações requeridas, o formulário específico para o seu objetivo e indicar qual(s) a(s) forma(s) de contribuição aceita(s) para a arrecadação das doações em questão.
    1. Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook e o Google, conforme disponibilidade no Site.
    2. A realização de contribuições poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro.
      1. Abaixo estarão elencadas as condições indispensáveis para pessoas físicas e jurídicas:
        1. Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir número de inscrição ativo sob o CPF; ou
        2. Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal.
      2. O Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na plataforma da Vaquinha Virtual, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.
      3. O pré-cadastro realizado pelo Participante incluirá dados que o vinculem às arrecadações das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de favorecido.
    3. A Vaquinha Virtual reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço da Vaquinha Virtual e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da plataforma. Assim, a Vaquinha Virtual poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.
    4. Caso as informações não sejam corretas ou de caráter de inverdades, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, a Vaquinha Virtual poderá bloquear o acesso do Participante à plataforma vaquinhavirtual.com, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
      1. Sem prejuízo dos direitos mencionados acima, o Participante desde já autoriza a Vaquinha Virtual a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos.
    5. Caso a contribuição tenha sido realizada por meio de boleto bancário, o Participante também autoriza a Vaquinha Virtual a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.
      1. Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados à Conta do Participante doador junto à Plataforma Vaquinha Virtual, e estarão sujeitos aos mesmos procedimentos aplicáveis às operações de Saques realizadas em relação a valores aportados normalmente.
 
  1. Utilização da Plataforma vaquinhavirtual.com
Especificações Gerais
  1. A utilização da plataforma Vaquinha Virtual pelos Participantes permite o registro da realização de contribuições com a subsequente geração de saldos em moeda eletrônica, os quais podem ser transferidos para Participantes que tenham iniciado arrecadações, de acordo com as regras previstas nos Termos a seguir.
    1. Ao abrir um o pleito de arrecadação como Participante favorecido de campanha, o Participante deverá observar o disposto na Cláusula 3, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.
      1. Tais dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Vaquinha Virtual, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pela Vaquinha Virtual.
    2. A existência de arrecadações (doações) com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério da Vaquinha Virtual. Dessa forma, a Vaquinha Virtual poderá garantir que campanhas de arrecadações (doações) com o mesmo propósito e com a mesma titularidade não sejam concorrentes entre si.
    3. A plataforma vaquinhavirtual.com não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade da Vaquinha Virtual.
    4. O Participante se responsabiliza em apenas utilizar na plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o participante autor da campanha, este está ciente da necessidade das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens, a campanha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos doadores, descontadas as taxas de serviço da plataforma.
    5. O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar no cancelamento da campanha sujeita ao critério da plataforma.
    6. O Participante se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando a Vaquinha Virtual de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na plataforma.
 
  1. Especificações para Realização de Contribuições, Geração de Moeda Eletrônica para contribuições
    1. A realização de contribuições em Contas de Participantes doadores, bem como eventuais transferências de moeda eletrônica de referidas Contas para Contas de Participantes favorecidos deverá ser realizada de acordo com as normas e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e/ou divulgados pela Vaquinha Virtual de tempos em tempos.
      1. Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar campanhas em andamento junto à plataforma Vaquinha Virtual, as quais contém uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Campanhas existentes e optem pela realização de contribuições.
      2. A cláusula anterior descreve as informações e o perfil de doações aos visitantes e quais opções eles terão para a doação. Para tanto, em nosso site vaquinhavirtual.com há um botão denominado Apoiar Agora, que direcionará o participante ao formulário de identificação, onde as informações solicitadas deverão ser preenchidas corretamente e, só a assim, será validada a proposta.  
        1. Serão solicitadas as informações de nome completo, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, bem como o Meio de Pagamento, disponibilizado pela Vaquinha Virtual.
        2. Após todos os procedimentos realizados no envio do formulário de identificação e da realização da doação, o Participante receberá um e-mail de confirmação da Vaquinha Virtual, que conterá, dentre outras, informações relativas à contribuição em sua Conta.
      3. Esses procedimentos oferecerão maior segurança das operações realizadas na plataforma vaquinhavirtual.com, os Participantes estarão sujeitos a um limite de contribuição mensal em suas Contas de R$20.000,00 (vinte mil reais), seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de campanhas de doações objetos de tais contribuições.
        1. Caso aja alguma exceção à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pela Vaquinha Virtual por meio dos seus canais de atendimento.
      4. O Participante das campanhas também poderá realizar contribuições em sua Conta em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada para determinada doação, a critério da Vaquinha Virtual. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma vaquinhavirtual.com.
      5. No prazo de 10 (dez) dias o Participante poderá requerer o cancelamento de uma contribuição, após a realização da respectiva operação.
      6. Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por Participantes doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, bem como obrigações acessórias.
 
  1. Formas e Meios de Pagamento
    1. Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pela Vaquinha Virtual para a realização de contribuições em suas campanhas de doações, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
      1. Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante favorecido for cartão de crédito, o respectivo sub adquirente cobra uma taxa de desconto sobre o valor transacionado por meio da Plataforma vaquinhavirtual.com ("Taxa de Desconto"). Esta Taxa de Desconto remunerará o sub adquirente pelos serviços de captura e liquidação da transação realizada no âmbito da Plataforma Vaquinha Virtual.
      2. Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante favorecido for boleto bancário, será devido ao respectivo banco emissor uma tarifa pela emissão e liquidação do boleto bancário ("Tarifa Boleto").
        1. O valor das contribuições realizadas por meio de boleto bancário será convertido em saldo de moeda eletrônica; registrado na Conta do Participante doador; e vinculado à campanha do Participante favorecido, após o pagamento e compensação do boleto bancário, nos prazos definidos pela regulamentação. Uma vez registrado o saldo de moeda eletrônica na Conta do Participante doador, referido saldo será transferido para a Conta do Participante favorecido, para fins de contribuição à campanha correspondente.
        2. Caso a contribuição seja feita por meio de boleto bancário e este não seja pago pelo Participante doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante doador.
      3. A realização da contribuição por Participantes por meio de contas correntes somente poderá ser realizada se a conta remetente for de titularidade do próprio Participante.
      4. O custo com Meio de Pagamento será deduzido de cada contribuição. Os Participantes autorizam a contratação, pela Vaquinha Virtual e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.
 
  1. Compensação e Liberação de Recursos das contribuições na Vaquinha Virtual
    1. Após a realização de uma contribuição por meio da plataforma vaquinhavirtual.com, a Vaquinha Virtual receberá os recursos enviados pelo Participante doador de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica correspondente em sua Conta, bem como registrar a transferência do referido saldo para a Conta do Participante favorecido, para fins de contribuição à campanha de doação correspondente.
      1. Os prazos para recebimento dos recursos pela Vaquinha Virtual dependem do Meio de Pagamento escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que a Vaquinha Virtual possa identificar durante o processamento da contribuição.
      2. O Participante que desejar sacar seu saldo de moeda eletrônica (tal operação doravante denominada "Saque") deverá indicar conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.
      3. O Participante reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da Campanha iniciada na Plataforma. 
      4. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de contribuição, para fins de doações a uma campanha, ficarão disponíveis para Saque, pelo Participante favorecido, de acordo com os seguintes prazos:
        1. contribuições realizadas no Brasil: no caso de contribuições realizadas com Cartão de Crédito, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 30 (trinta) dias, para boletos o valor ficará disponível após 3 (três) dias úteis; e
        2. Contribuições realizadas no exterior: no caso de contribuições realizadas com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de até 35 (trinta e cinco) dias.
A primeira requisição de Saque fica limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro Saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, à escolha do Participante favorecido. Conforme já referido nestes Termos, todos os custos de Saque correrão por conta do Participante favorecido. A plataforma vaquinhavirtual.com em casos excepcionais, poderá liberar para o primeiro Saque quantia superior à definida nestes Termos. Para tanto, deverá o Participante favorecido entrar em contato com a Vaquinha Virtual e fornecer comprovante da conta bancária em nome do Participante favorecido, bem como encaminhar todos os documentos que a Vaquinha Virtual requisitar e julgar necessário para fazer a verificação de segurança.
A Vaquinha Virtual terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores contribuídos por doadores .
Caso tais irregularidades sejam decorrentes de erros de responsabilidade da Vaquinha Virtual, a Vaquinha Virtual será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, a Vaquinha Virtual poderá cobrar dos Participantes doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento e/ou estornos dos valores por eles contribuídos.
Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pela Vaquinha Virtual após a realização de um Saque, a Vaquinha Virtual poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Participante favorecido, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
É reserva de direito da Vaquinha Virtual de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que a Vaquinha Virtual poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma campanha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Campanha, o que ocorrer por último.
A retenção mencionada acima poderá ser realizada pela Vaquinha Virtual nos casos de campanhas que, a exclusivo critério da Vaquinha Virtual, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.
Além dos procedimentos acima, a Vaquinha Virtual poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito à Vaquinha Virtual poderão ser retidas pela Vaquinha Virtual por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo das moedas eletrônicas.
O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta Cláusula antes do prazo lá descrito. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Participante solicitante.
O saldo em moeda eletrônica disponível na Conta do Participante poderá ser utilizado para a realização de contribuições em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada.
 
  1. Meios de Pagamento / Saldo de Moeda Eletrônica
Sujeito aos termos do Capítulo acima, após receber os saldos de moeda eletrônica transferidos por Participantes doadores em favor de sua campanha de doação, o Participante favorecido poderá consultar o saldo de moeda eletrônica registrado em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados no Site vaquinhavirtual.com. O saldo total de moeda eletrônica detido em doações não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na Conta. A Vaquinha Virtual não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos saldos de moeda eletrônica mantidos pelo Participante em sua Conta.
 
8.  Tarifas e Demais Encargos
A utilização da plataforma vaquinhavirtual.com, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:
  1. Comissão ("Taxa Vaquinha Virtual"): cobrada dos Participantes favorecidos, é uma taxa fixa que incide sobre os valores brutos recebidos nas contas de pagamento de favorecidos e vinculados às doações. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 10% mais R$ 0,50 por trasação do seguro antifraude para Campanhas Pontuais,  e 10% + R$ 0,50 por trasação do seguro antifraude para Campanhas Recorrentes, ao solicitar saques uma tarifa de transferência no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por transação. 
 
9.  Restrições de uso da Plataforma vaquinhavirtual.com
A utilização da plataforma Vaquinha Virtual permite movimentação de moeda eletrônica entre Participantes para fins das contribuições às doações, a Vaquinha Virtual estabelece algumas restrições aos Participantes, elencadas abaixo, para assim garantirmos a eficácia e segurança das campanhas realizadas na plataforma vaquinhavirtual.com.
  1. Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pela Vaquinha Virtual e disponibilizadas aos Participantes;
  2. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
  3. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja da Vaquinha Virtual ou de terceiros;
  4. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
  5. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas à Vaquinha Virtual, ou aos demais participantes, quando da utilização dos Serviços;
  6. Utilizar a plataforma para a realização de contribuições com objetivo de simulação;
  7. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
  8. Não cooperar com a Vaquinha Virtual em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de doações;
  9. Realizar contribuições para doações sem utilizar a plataforma vaquinhavirtual.com;
  10. Utilizar a plataforma vaquinhavirtual.com para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;
  11. Utilizar a plataforma para fins que, a julgamento da Vaquinha Virtual, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a plataforma.  Neste caso, campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério da Vaquinha Virtual.
  12. Também não será permitido utilizar a marca da Vaquinha Virtual ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
  13. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços da Vaquinha Virtual.
    1. Todas e quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas da Vaquinha Virtual, a Vaquinha Virtual poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer contribuição fora do âmbito do Serviço ou da plataforma vaquinhavirtual.com, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer campanha de doação em seu benefício.
O Participante será integralmente responsável perante a Vaquinha Virtual pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
 
10.  Dos Prazos e Rescisões
Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Participante.
  1. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pela Vaquinha Virtual.
  2. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
  3. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da Vaquinha Virtual de haver as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.
  4. O Participante poderá encerrar sua Conta junto à plataforma vaquinhavirtual.com a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.
    1. Todos os recursos depositados em uma Conta deverão ser retirados, por meio de "requisição de saque", antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante a Vaquinha Virtual deverão ser quitados para o encerramento.
  5. Uma campanha de doações à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais e/ou com requisição judicial, a Vaquinha Virtual poderá ocultar a campanha do ar.
  6. Uma Campanha de doação poderá ser encerrada ou excluída, considerando:
    1. Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma campanha de doação a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à plataforma vaquinhavirtual.com;
    2. Esgotamento de Prazo: as campanhas de doações serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;
    3. Encerramento pela Vaquinha Virtual: uma campanha de doação poderá ser encerrada pela Vaquinha Virtual, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos.
    4. Exclusão pelo Participante: uma Campanha de doação poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.
    5. Exclusão pela Vaquinha Virtual: uma campanha de doação poderá ser excluída pela plataforma vaquinhavirtual.com, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos.
      1. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na plataforma, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados das campanhas de doações, cadastradas e solicitadas pelo Participante, poderão ser preservados a critério do Site vaquinhavirtual.com, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar contribuições por meio da plataforma vaquinhavirtual.com.
  7. Em caso de encerramento da campanha de doação, todos os dados da doação permanecem visualizados para todos que acessam a plataforma vaquinhavirtual.com, não sendo mais possível a realização de contribuições por meio da plataforma vaquinhavirtual.com, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do Participante favorecido.
 
  1.  Considerações Gerais
    1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que a Vaquinha Virtual e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas dos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros Vaquinha Virtual e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pela Vaquinha Virtual.
      1. Integralização de acordo.  As disposições destes Termos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
      2. Caráter vinculativo e sucessão.  Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
      3. Independência.  No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
      4. Renúncia.  O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
      5. Tolerância.  Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
      6. Relacionamento entre as Partes.  As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
      7. Ausência de Vínculo.  Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
      8. Lei de Regência.  Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.